Lumera1. Das partes, definições e aceite
CONTRATADA: 67.957.870 REBEKA BARBOSA COSCARELLI, inscrita no CNPJ sob nº 67.957.870/0001-24, com sede na Rua Alexandre Mathias Alves, nº 216, Bairro Nova Cintra, Belo Horizonte/MG, CEP 30516-340, e-mail contato@lumeratec.com, doravante denominada LumeraTec.
CLIENTE: pessoa física ou jurídica que cria uma conta, aceita proposta comercial, formulário de pedido ou utiliza a Plataforma, por si e por seus Usuários autorizados.
Plataforma é o software LumeraTec disponibilizado como serviço (SaaS). LumerAI são os recursos de inteligência artificial da Plataforma. Dados do Cliente são os dados, arquivos, mensagens, contatos, integrações e demais conteúdos inseridos, recebidos ou gerados sob instrução do Cliente.
O aceite ocorre no primeiro destes eventos: criação da conta, aceite eletrônico destes Termos, contratação por proposta/formulário ou uso da Plataforma. A LumeraTec deve conservar evidências do aceite, incluindo versão dos Termos, data, hora, usuário e endereço IP, quando tecnicamente disponível.
2. Objeto e licença de uso
A LumeraTec concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e temporária para acessar a Plataforma conforme o plano contratado e estes Termos. A licença não transfere propriedade, código-fonte, marca, tecnologia ou qualquer direito intelectual da LumeraTec.
Funcionalidades, limites de uso, canais, usuários, créditos, integrações, suporte e preço serão os previstos no plano, na Proposta Comercial ou no Formulário de Pedido. Recursos adicionais podem exigir contratação específica.
3. Conta, administradores e responsabilidades do Cliente
O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, designar administradores autorizados e manter credenciais individuais, seguras e não compartilhadas. Toda ação executada com credenciais válidas é presumida autorizada pelo Cliente, sem prejuízo da comunicação imediata em caso de suspeita de acesso indevido.
O Cliente é responsável por seus Usuários, suas permissões, sua operação comercial, conteúdo enviado, atendimento prestado e pelo cumprimento da legislação aplicável a sua atividade.
4. Uso permitido e condutas proibidas
É permitido usar a Plataforma para atendimento, relacionamento, vendas, suporte, automação e gestão operacional lícitos. É proibido:
- violar leis, direitos de terceiros, direitos autorais, privacidade ou normas antispam;
- enviar conteúdo ilegal, fraudulento, discriminatório, ameaçador ou malicioso;
- tentar acessar áreas não autorizadas, contornar controles, realizar engenharia reversa, copiar ou explorar indevidamente a Plataforma;
- usar a Plataforma para coletar ou tratar dados sem base legal, transparência ou autorização exigida;
- sobrecarregar ou prejudicar a segurança, disponibilidade ou integridade do serviço.
5. Canais, campanhas e integrações
O Cliente é responsável por manter contas, permissões e credenciais válidas dos canais e integrações que conectar, inclusive WhatsApp/Meta, Instagram, Facebook, e-mail, SMS, APIs, ERPs e webhooks. A LumeraTec atua como camada tecnológica e não controla políticas, disponibilidade, aprovação de modelos, bloqueios ou tarifas de terceiros.
Em campanhas e mensagens ativas, o Cliente declara possuir base legal e consentimentos necessários, manter prova quando aplicável, respeitar opt-out, horários, conteúdo permitido e as políticas de cada canal. A LumeraTec poderá limitar, rejeitar, suspender ou remover integrações ou envios que apresentem risco técnico, jurídico, reputacional ou violação de política.
Credenciais de integração são armazenadas com controles de acesso e não são exibidas novamente em texto aberto após o salvamento. O Cliente deve revogá-las ou atualizá-las quando perder autorização de uso.
6. LumerAI e automações inteligentes
A LumerAI pode produzir sugestões, resumos, classificações, respostas, automações e chamadas de ferramentas a partir dos dados e instruções fornecidos. Esses resultados são probabilísticos e podem ser incompletos, incorretos ou inadequados ao contexto.
O Cliente deve configurar regras, integrações, transferências e automações com critério e manter supervisão humana proporcional ao impacto da decisão. Não é permitido usar a LumerAI para decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre pessoas sem observar a legislação aplicável e controles adequados.
A LumeraTec não garante que uma resposta gerada por IA seja verdadeira, compatível, juridicamente adequada ou apropriada para uma operação específica. Antes de transmitir conteúdo crítico, o Cliente deve revisá-lo ou estabelecer mecanismos de aprovação compatíveis com o risco.
7. Dados pessoais, privacidade e confidencialidade
Cada Parte tratará dados pessoais conforme a legislação aplicável. Em regra, o Cliente define as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados de seus contatos e usuários, atuando como controlador; a LumeraTec trata esses dados para prestar a Plataforma, na qualidade de operadora, quando aplicável.
O Cliente declara possuir base legal para inserir, importar, consultar, enviar ou processar Dados do Cliente e é responsável por informar seus titulares, atender solicitações que lhe competirem e configurar adequadamente seus canais. A LumeraTec poderá compartilhar dados com suboperadores e provedores necessários à infraestrutura e à operação, observadas medidas de segurança e obrigações contratuais pertinentes.
Informações não públicas trocadas entre as Partes, incluindo Dados do Cliente, credenciais, configuração, documentação e informações comerciais, são confidenciais. A obrigação não se aplica ao que for público sem violação destes Termos, já conhecido legitimamente ou exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
A Política de Privacidade integra estes Termos. Havendo contratação empresarial que envolva tratamento relevante de dados, as Partes poderão firmar Anexo de Tratamento de Dados específico.
8. Segurança, backup, exportação e retenção
A LumeraTec adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a Plataforma. Nenhum serviço conectado à internet é absolutamente imune a falhas ou incidentes; por isso, o Cliente deve manter controles de acesso, autenticação, cópias e procedimentos internos compatíveis com sua operação.
Backups operacionais não substituem a obrigação do Cliente de exportar ou preservar informações essenciais quando necessário. Durante a vigência e conforme os recursos do plano, o Cliente poderá exportar seus dados. Após o encerramento, a LumeraTec poderá manter dados pelo período necessário para obrigações legais, segurança, prevenção a fraude, defesa de direitos e política de retenção; em seguida, realizará exclusão ou anonimização segura quando aplicável.
9. Disponibilidade, manutenção e suporte
A LumeraTec envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. O nível de serviço, horários, prioridades e eventuais créditos são os do plano contratado ou de SLA específico. Manutenções programadas serão comunicadas quando razoavelmente possível; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio para preservar segurança ou estabilidade.
Indisponibilidades decorrentes de internet, equipamentos do Cliente, mau uso, canais ou APIs de terceiros, caso fortuito, força maior, atos de autoridade, ataques externos ou manutenção não controlada pela LumeraTec não contam como indisponibilidade da Plataforma para fins de SLA, salvo disposição expressa em contrário.
10. Planos, pagamento, renovação e cancelamento
Os valores, ciclo de cobrança, limites, tributos, reajustes e condições promocionais são os informados no ato da contratação, na Proposta Comercial ou no Formulário de Pedido. Valores recorrentes são devidos antecipadamente, salvo ajuste diverso.
Salvo previsão contratual diferente, a assinatura é renovada a cada ciclo enquanto estiver ativa. O cancelamento interrompe as próximas renovações e não gera reembolso proporcional de período já iniciado, exceto quando a lei ou instrumento comercial dispuser de outra forma. Planos com fidelidade, implantação ou serviços profissionais devem ter condições expressas e destacadas antes do aceite.
A LumeraTec poderá reajustar valores mediante comunicação prévia, respeitado o prazo e as regras informadas na contratação. A inadimplência pode acarretar bloqueio de recursos, suspensão e, após notificação razoável, encerramento da conta.
11. Suspensão, rescisão e efeitos do encerramento
A LumeraTec poderá suspender total ou parcialmente o acesso quando houver inadimplência, uso proibido, risco de segurança, ordem de autoridade, violação de políticas de canal ou necessidade de proteção da Plataforma e de terceiros. Quando viável, comunicará o motivo e a medida de regularização.
Qualquer Parte poderá encerrar a contratação conforme o ciclo e as condições comerciais aplicáveis. No encerramento, cessará a licença de uso, sem prejuízo de obrigações que por sua natureza sobrevivam, como pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados e responsabilidade por atos anteriores.
12. Propriedade intelectual e feedback
A LumeraTec e seus licenciantes detêm todos os direitos sobre a Plataforma, LumerAI, marcas, interfaces, documentação, códigos, modelos, integrações e evoluções. O Cliente mantém a titularidade de seus Dados do Cliente e concede à LumeraTec permissão limitada para tratá-los exclusivamente para operar, proteger, suportar e melhorar a prestação contratada, nos limites da legislação e da Política de Privacidade.
Sugestões e feedbacks podem ser utilizados pela LumeraTec sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do Cliente.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a LumeraTec não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, interrupção de negócio, perda de dados causada exclusivamente pelo Cliente ou por terceiros, nem por decisões comerciais tomadas com base em informações ou conteúdos gerados pela Plataforma ou pela LumerAI.
Quando houver responsabilidade comprovada da LumeraTec, ela ficará limitada aos danos diretos e ao total efetivamente pago pelo Cliente pela Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, exceto nos casos em que a lei impedir essa limitação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada legalmente.
14. Alterações, comunicações, foro e disposições finais
A LumeraTec poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança, de produto ou de operação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, pela Plataforma ou por outro canal razoável antes de entrarem em vigor. A versão vigente ficará disponível nesta página com data de atualização.
As comunicações serão válidas quando enviadas aos contatos cadastrados pelo Cliente ou disponibilizadas na Plataforma. O Cliente deve manter esses dados atualizados.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA, salvo competência legal obrigatória diversa. Se uma disposição for inválida, as demais permanecerão em vigor.
Contato: contato@lumeratec.com.